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Política completa

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

LAB RESUMOS

 

Olá! Seja bem-vindo(a) à LAB RESUMOS.

A LAB RESUMOS é uma empresa dedicada ao desenvolvimento, edição, organização e disponibilização de materiais educacionais, resumos, flashcards, questões comentadas, livros, apostilas, cursos livres e demais soluções voltadas ao estudo eficiente, à revisão estratégica e à preparação para provas, concursos, exames e avaliações.

Estes Termos e Condições de Uso foram elaborados para explicar, de forma clara e objetiva, as regras aplicáveis ao acesso, compra, contratação, download, visualização e utilização dos produtos, conteúdos, plataformas e serviços da LAB RESUMOS.

Ao utilizar o site, realizar cadastro, efetuar compra, acessar a plataforma do aluno, baixar ou visualizar qualquer material, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos, bem como com a Política de Privacidade aplicável.

Caso não concorde com qualquer disposição deste documento, o USUÁRIO deverá abster-se de utilizar o site, a plataforma, os materiais, conteúdos e serviços da LAB RESUMOS.

FIQUE ATENTO: os produtos da LAB RESUMOS são protegidos por direitos autorais e licenciados para uso pessoal, individual e intransferível. É proibido compartilhar, revender, copiar, distribuir, imprimir para terceiros, gravar, fotografar, disponibilizar em grupos, armazenar em nuvens compartilhadas ou utilizar os materiais para qualquer finalidade não autorizada.

Este documento foi atualizado pela última vez em 08 de maio de 2026.

Boa leitura!

 

 

 

 

 

QUADRO RESUMO

CONTRATADA:	CONTRATANTE:
SOLUÇÕES EDUCACIONAIS INTELIGENTES LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 63.074.931/0001-54, com sede na Alameda Rio Negro, nº 503, Sala 2011, Alphaville, Barueri/SP, CEP 06454-000, doravante denominada LAB RESUMOS, LAB, CONTRATADA ou EMPRESA.	USUÁRIO/ALUNO pessoa física ou jurídica que acessa, navega, cadastra-se, compra, contrata, recebe, baixa, visualiza ou utiliza produtos, materiais, conteúdos, cursos, funcionalidades, pacotes, combos, assinaturas, serviços ou quaisquer soluções educacionais disponibilizadas pela LAB RESUMOS.

 

OBJETO: disponibilização, licenciamento de uso, venda e/ou acesso a materiais educacionais, livros, apostilas, resumos, flashcards, questões comentadas, cursos livres, conteúdos preparatórios, materiais físicos ou digitais, produtos editoriais, pacotes, combos, bônus, funcionalidades de plataforma, comunidades e demais soluções educacionais ofertadas pela LAB RESUMOS, conforme a descrição específica de cada oferta.

REGRA DE ACESSO: após a confirmação do pagamento e a aprovação da transação, o acesso aos produtos digitais será disponibilizado na área do aluno, plataforma, conta do usuário, e-mail cadastrado ou outro meio indicado pela LAB RESUMOS. Produtos físicos, quando ofertados, seguirão as condições de produção, estoque, postagem, frete e entrega indicadas na respectiva oferta.

PRAZO DE ACESSO: o prazo de acesso será aquele informado na página de venda, checkout, proposta, área do aluno ou comunicação oficial. Na ausência de prazo específico, o acesso aos produtos digitais será concedido por 12 (doze) meses, contados da liberação do produto na conta do USUÁRIO, salvo se a natureza do produto ou da oferta indicar prazo diverso.

USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL: o acesso é pessoal, individual, oneroso, limitado, revogável, não exclusivo e intransferível. É proibido compartilhar login, senha, arquivos, PDFs, resumos, flashcards, questões, prints, gravações de tela, links, materiais, bônus ou qualquer conteúdo da LAB RESUMOS com terceiros, ainda que gratuitamente.

PROPRIEDADE INTELECTUAL: todos os materiais, resumos, flashcards, questões comentadas, aulas, cursos, textos, PDFs, arquivos, diagramações, imagens, métodos, organização didática, interfaces, marcas, layouts, bases de dados, comentários, trilhas, design e demais conteúdos pertencem à LAB RESUMOS ou a seus licenciantes. É proibida qualquer reprodução, distribuição, revenda, rateio, disponibilização, impressão comercial, adaptação, extração, treinamento de inteligência artificial ou uso não autorizado.

ATUALIZAÇÕES: materiais sujeitos a alterações legislativas, jurisprudenciais, editalícias, doutrinárias, administrativas ou de banca examinadora poderão indicar data de atualização. Salvo promessa expressa na oferta, a compra não confere direito a atualização vitalícia, reedições futuras, novas versões, novos editais, novas turmas ou produtos substitutos.

PAGAMENTOS: preços, formas de pagamento, parcelamentos, assinaturas, planos, descontos, bônus, combos, fretes, prazos e condições comerciais serão aqueles informados na página de venda, checkout, proposta ou comunicação oficial da LAB RESUMOS.

CANCELAMENTO, REEMBOLSO E USO DE CONTEÚDO DIGITAL: serão observadas as regras destes Termos, da oferta específica e da legislação aplicável, inclusive o direito de arrependimento quando cabível. Produtos digitais educacionais podem ser disponibilizados de forma imediata, parcial, progressiva ou integral, conforme a oferta. O exercício do arrependimento extingue automaticamente a licença de uso, cancela o acesso, impede qualquer uso posterior do material e obriga o USUÁRIO a cessar uso, retenção, cópia, reprodução, impressão, armazenamento, compartilhamento ou exploração do conteúdo reembolsado. A LAB RESUMOS poderá utilizar logs, marca d’água, registros de acesso, downloads, IP, dispositivos e demais evidências técnicas para apurar abuso de direito, fraude, violação de propriedade intelectual, enriquecimento sem causa ou má-fé.

SEM GARANTIA DE RESULTADO: a LAB RESUMOS oferece materiais e soluções educacionais. A empresa não garante aprovação, nota mínima, classificação, nomeação, certificação, desempenho específico, domínio integral de matéria ou qualquer resultado acadêmico, profissional, seletivo ou financeiro.

ACEITE ELETRÔNICO: ao marcar caixa de aceite, criar conta, efetuar pagamento, acessar o material, baixar arquivo, visualizar conteúdo ou utilizar a plataforma, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade.

FIQUE ATENTO: antes de concluir a compra, leia a descrição do produto, o prazo de acesso, o formato de entrega, a data de atualização do material, as regras de cancelamento e a política de reembolso. Ao finalizar a contratação, você declara que compreendeu as condições essenciais da oferta.

 

 

 

LEITURA RÁPIDA: O QUE VOCÊ PRECISA SABER

Esta seção resume os principais pontos dos Termos. Ela não substitui a leitura integral do documento, mas ajuda você a entender as regras mais importantes antes de comprar ou acessar qualquer material da LAB RESUMOS.

1.          O material é para seu uso pessoal.

Você não pode compartilhar login, senha, arquivos, PDFs, prints, gravações, resumos, flashcards ou questões comentadas com terceiros.

2.          A compra não transfere a propriedade do conteúdo.

Você recebe uma licença limitada de acesso e uso, pelo prazo informado na oferta ou nestes Termos.

3.          Produtos digitais podem ser liberados imediatamente.

Por isso, eles possuem controles de acesso, logs, marca d’água e regras rígidas contra cópia, rateio e pirataria.

4.          O arrependimento, quando aplicável, cancela sua licença de uso.

Após reembolso, cancelamento ou chargeback, você não poderá continuar usando, consultando, armazenando, imprimindo ou compartilhando o material.

5.          Atualizações futuras não são automáticas.

Comprar uma versão do material não significa ter acesso gratuito a novas edições, novos editais, novos cursos ou versões futuras, salvo se a oferta disser isso expressamente.

6.          A LAB RESUMOS não promete aprovação.

Os materiais ajudam na preparação, mas resultado depende de dedicação, rotina de estudo, base prévia, edital, banca, concorrência e outros fatores externos.

7.          Canais informais não substituem o atendimento oficial.

Cancelamentos, reembolsos, suporte contratual e pedidos de privacidade devem ser enviados pelos canais oficiais indicados pela LAB RESUMOS.

8.          Condutas abusivas podem gerar consequências.

Compartilhamento, rateio, fraude, chargeback indevido, uso após reembolso ou violação de direitos autorais podem levar a bloqueio, multa, indenização e medidas judiciais.

IMPORTANTE: em caso de divergência entre esta leitura rápida e as cláusulas completas abaixo, prevalecerá a redação integral dos Termos.

 

1. ACEITE DOS TERMOS

1.1. Estes Termos e Condições de Uso regulam o acesso, navegação, cadastro, compra, contratação, recebimento, download, visualização e utilização dos sites, plataformas, produtos, materiais, conteúdos, cursos, funcionalidades, comunidades, serviços e soluções educacionais disponibilizados pela LAB RESUMOS.

1.2. Ao acessar o site, criar conta, realizar cadastro, efetuar pagamento, concluir compra, contratar produto, acessar a plataforma do aluno, baixar arquivo, visualizar conteúdo, utilizar cupom, participar de comunidade, receber bônus, consumir aula, interagir em grupo, acionar suporte ou utilizar qualquer funcionalidade da LAB RESUMOS, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade aplicável.

1.3. Caso o USUÁRIO não concorde com estes Termos, deverá abster-se de acessar, comprar, contratar, baixar, visualizar ou utilizar quaisquer produtos, conteúdos, serviços, plataformas ou funcionalidades da LAB RESUMOS.

1.4. Estes Termos constituem contrato vinculante entre o USUÁRIO e a LAB RESUMOS, aplicando-se em conjunto com a Política de Privacidade, páginas de venda, descrições de produtos, condições comerciais, regulamentos promocionais, políticas de cancelamento, regras de comunidade, comunicações oficiais e demais documentos disponibilizados pela LAB RESUMOS.

1.5. Em caso de divergência entre estes Termos e as condições específicas de determinada oferta, página de venda, checkout, proposta, regulamento promocional ou contrato individual, prevalecerá a condição mais específica para aquele produto ou serviço, desde que não contrarie norma legal cogente.

1.6. O USUÁRIO reconhece que a contratação eletrônica, o aceite por checkbox, o aceite por botão de compra, o login na plataforma, o pagamento, o acesso ao conteúdo e o uso efetivo dos produtos constituem manifestações válidas de vontade, suficientes para vinculação contratual, sem prejuízo de outros meios de comprovação admitidos em direito.

1.7. A LAB RESUMOS poderá manter registro técnico do aceite, incluindo versão dos Termos aceita, data, hora, e-mail, CPF, número do pedido, endereço IP, dispositivo, navegador, produto adquirido e demais logs necessários para comprovação da contratação, prevenção a fraudes e exercício regular de direitos.

 

2. DEFINIÇÕES

2.1. Para fins destes Termos, considera-se:

a.           LAB RESUMOS/LAB/CONTRATADA/EMPRESA

SOLUÇÕES EDUCACIONAIS INTELIGENTES LTDA., responsável pela operação dos sites, plataformas, produtos, materiais, cursos e soluções educacionais ofertados sob a marca LAB RESUMOS.

b.          USUÁRIO/ALUNO/CONTRATANTE

Pessoa física ou jurídica que acessa, compra, contrata, recebe, baixa, visualiza ou utiliza produtos, conteúdos ou serviços da LAB RESUMOS.

c.           SITE

O domínio https://labresumos.com.br/ e suas páginas, subpáginas, landing pages, páginas comerciais, páginas institucionais, páginas de checkout, áreas de cadastro e demais ambientes vinculados à LAB RESUMOS.

d.          PLATAFORMA

Ambiente digital, área do aluno, subdomínio, sistema, aplicativo, ferramenta, página, repositório ou ambiente de aprendizagem utilizado para disponibilização de produtos, materiais, aulas, cursos, arquivos, bônus, comunidades ou funcionalidades da LAB RESUMOS.

e.           CONTEÚDO

Todo material físico ou digital disponibilizado pela LAB RESUMOS, incluindo, mas não se limitando a livros, apostilas, PDFs, resumos, flashcards, questões comentadas, cursos, aulas, videoaulas, áudios, simulados, e-books, mapas mentais, infográficos, textos, imagens, tabelas, comentários, templates, materiais complementares, atualizações, bônus, planilhas, cronogramas, trilhas, exercícios, listas, apostilas impressas e quaisquer outros recursos educacionais.

f.           PRODUTO DIGITAL

Conteúdo disponibilizado por meio eletrônico, mediante acesso online, visualização em plataforma, download controlado, envio por e-mail, streaming, arquivo digital, área do aluno ou outro meio eletrônico.

g.           PRODUTO FÍSICO

Livro, apostila, material impresso ou item físico eventualmente comercializado pela LAB RESUMOS, sujeito a regras de estoque, produção, impressão, postagem, frete, entrega, troca e devolução.

h.          CONTA

Cadastro individual do USUÁRIO, composto por dados pessoais, login, senha, credenciais de acesso, histórico de compra, registros de acesso e demais informações vinculadas à utilização dos produtos e serviços.

i.            OFERTA

Página, anúncio, campanha, checkout, proposta, regulamento, comunicação ou documento que descreva preço, objeto, prazo de acesso, conteúdo incluído, bônus, forma de pagamento, frete, período de disponibilidade, condições promocionais e demais elementos de determinado produto ou serviço.

j.            BÔNUS

Conteúdo, material, aula, comunidade, desconto, arquivo, vantagem, atualização, funcionalidade ou benefício acessório disponibilizado por liberalidade comercial, de forma gratuita ou vinculada a uma compra principal.

k.          PRÉ-VENDA

Modalidade de contratação em que o USUÁRIO adquire produto ou conteúdo antes da liberação integral, com entrega futura, parcial, progressiva ou condicionada a cronograma informado na oferta.

l.            ASSINATURA

Modalidade de contratação com acesso por ciclo recorrente ou prazo determinado, mediante pagamento periódico ou único, conforme as condições da oferta.

 

3. SOBRE A LAB RESUMOS E O SERVIÇO

3.1. A LAB RESUMOS atua no desenvolvimento, curadoria, edição, organização, comercialização, licenciamento e disponibilização de materiais educacionais, livros, resumos, flashcards, questões comentadas, cursos livres, conteúdos digitais, materiais físicos e soluções voltadas ao estudo, revisão, memorização, preparação acadêmica e preparação para provas, concursos, exames e seleções.

3.2. Os produtos da LAB RESUMOS possuem finalidade educacional, informativa, preparatória e editorial, sendo elaborados com foco em organização, síntese, fixação de conteúdo, revisão estratégica, consolidação de aprendizado, treinamento por questões e otimização do estudo.

3.3. A LAB RESUMOS poderá oferecer, entre outros produtos e serviços:

                   i.       resumos digitais;

                 ii.       resumos impressos;

                iii.       livros físicos ou digitais;

                iv.       apostilas;

                 v.       flashcards;

                vi.       questões comentadas;

               vii.       mapas mentais;

             viii.       materiais por disciplina;

                ix.       materiais por concurso, carreira, edital, exame ou área de conhecimento;

                 x.       cursos livres;

                xi.       aulas gravadas ou ao vivo;

               xii.       pacotes, combos e coleções;

             xiii.       atualizações, erratas ou complementos;

             xiv.       produtos em pré-venda;

               xv.       materiais promocionais ou bônus;

             xvi.       acesso a ambiente do aluno;

            xvii.       comunidades, grupos ou canais de comunicação;

           xviii.       demais produtos educacionais compatíveis com sua atividade.

3.4. O escopo de cada produto ou serviço será aquele expressamente descrito na respectiva página de venda, checkout, proposta, regulamento, e-mail de confirmação, área do aluno ou comunicação oficial.

3.5. Salvo previsão expressa em sentido contrário, a aquisição de qualquer produto da LAB RESUMOS não inclui:

                   i.       mentoria individual;

                 ii.       correção individualizada de questões discursivas;

                iii.       consultoria personalizada;

                iv.       planejamento individual de estudos;

                 v.       garantia de resposta a dúvidas individuais;

                vi.       aulas ao vivo;

               vii.       acompanhamento pedagógico individual;

             viii.       suporte ilimitado sobre conteúdo;

                ix.       atualização vitalícia;

                 x.       consultoria jurídica, fiscal, tributária, contábil, financeira, profissional ou acadêmica;

                xi.       análise de caso concreto;

               xii.       acesso a produtos não adquiridos;

             xiii.       qualquer item não descrito expressamente na oferta.

IMPORTANTE: a LAB RESUMOS disponibiliza materiais educacionais e conteúdos preparatórios. Salvo quando expressamente informado na oferta, a compra não inclui mentoria individual, correção personalizada, acompanhamento pedagógico, plano individual de estudos ou resposta ilimitada a dúvidas de conteúdo.

3.6. A LAB RESUMOS poderá, a seu critério, disponibilizar bônus, brindes, conteúdos complementares, aulas extras, atualizações, lives, comunidades, materiais adicionais ou funcionalidades não originalmente previstas. Tais liberalidades não alteram o objeto principal contratado, não geram direito adquirido e não obrigam a LAB RESUMOS a manter, renovar, substituir, ampliar ou repetir tais benefícios em contratações futuras.

3.7. A LAB RESUMOS poderá alterar, aprimorar, substituir, reorganizar ou descontinuar funcionalidades, layouts, formas de acesso, recursos técnicos, ambientes digitais, ferramentas e provedores, desde que preservado, de forma razoável, o acesso ao conteúdo adquirido durante o prazo contratado.

3.8. A LAB RESUMOS poderá recusar ou limitar contratação de produtos quando houver indisponibilidade de estoque, encerramento de turma, encerramento de oferta, falha de pagamento, inconsistência cadastral, suspeita de fraude, violação contratual anterior, inadimplência ou outro motivo legítimo.

 

4. NATUREZA EDUCACIONAL DOS MATERIAIS

4.1. Os conteúdos da LAB RESUMOS têm natureza educacional, editorial, preparatória e informativa.

4.2. Os materiais não constituem consultoria jurídica, consultoria tributária, parecer profissional, orientação contábil, aconselhamento fiscal, recomendação financeira, orientação médica, opinião legal individualizada, recomendação de conduta processual, aconselhamento profissional individualizado ou substituto de estudo da legislação, doutrina, jurisprudência, edital, bibliografia oficial, aulas regulares, cursos oficiais ou materiais indicados por bancas examinadoras, instituições de ensino ou órgãos públicos.

4.3. O USUÁRIO reconhece que materiais resumidos têm finalidade de síntese, revisão, memorização e otimização do estudo, não substituindo a leitura de fontes oficiais, legislação atualizada, editais, decisões judiciais, livros-base, doutrina especializada, bibliografias obrigatórias, orientações institucionais ou referências exigidas por bancas, professores, órgãos públicos ou instituições.

4.4. A LAB RESUMOS poderá utilizar critérios pedagógicos, estatísticos, editoriais, doutrinários, jurisprudenciais, históricos, técnicos, metodológicos e comerciais para selecionar, organizar, comentar, priorizar e sintetizar conteúdos, sem que isso represente promessa de exaurimento absoluto da matéria.

4.5. Conteúdos jurídicos, legislativos, jurisprudenciais, fiscais, tributários, processuais, constitucionais, administrativos, contábeis, educacionais, editalícios ou correlatos podem sofrer alterações por lei, ato normativo, decisão judicial, orientação administrativa, atualização de edital, retificação de banca, mudança de entendimento, alteração de jurisprudência ou evolução doutrinária.

4.6. A LAB RESUMOS poderá indicar a data de atualização, versão, edição ou fechamento editorial de seus materiais. O USUÁRIO deve sempre verificar a data de atualização e consultar fontes oficiais quando necessário.

4.7. Salvo previsão expressa na oferta, a compra de determinado material não confere direito automático a atualização vitalícia, novas edições, versões futuras, adaptações para novos editais, regravações, novas turmas, novos módulos ou produtos substitutos.

4.8. Correções de erro material, erratas, ajustes pontuais, melhoria de diagramação ou substituição de arquivo poderão ser disponibilizados a critério da LAB RESUMOS e não se confundem com obrigação de atualização integral do produto.

4.9. Alterações posteriores ao fechamento editorial do material não caracterizam defeito, vício ou falha na prestação do serviço quando decorrerem de eventos externos, alterações legislativas, mudanças de entendimento, retificações de edital ou atualizações de terceiros posteriores à versão adquirida.

 

 

5. CADASTRO, CAPACIDADE E VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES

5.1. Para adquirir ou acessar determinados produtos, o USUÁRIO precisa criar conta, fornecer dados cadastrais, informar e-mail, CPF, telefone, endereço, dados de pagamento, dados de entrega, dados fiscais e outras informações necessárias à contratação, emissão fiscal, prevenção a fraudes, suporte, disponibilização de acesso e cumprimento de obrigações legais.

5.2. O USUÁRIO declara possuir plena capacidade civil para contratar. Menores de 18 anos somente poderão utilizar os produtos e serviços da LAB RESUMOS com autorização e responsabilidade de seus pais ou responsáveis legais.

5.3. O USUÁRIO compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas, corretas e atualizadas.

5.4. O uso de dados falsos, incompletos, inconsistentes, desatualizados, de terceiros ou destinados a ocultar identidade poderá ensejar recusa da compra, suspensão do acesso, cancelamento da conta, bloqueio preventivo, retenção para análise antifraude, rescisão contratual e adoção das medidas legais cabíveis.

5.5. A LAB RESUMOS poderá solicitar documentos, confirmações cadastrais, comprovantes, validações adicionais ou métodos eletrônicos de verificação sempre que necessário para prevenir fraude, confirmar identidade, cumprir obrigação legal, emitir documento fiscal, analisar chargeback, proteger direitos, verificar titularidade de pagamento ou preservar a segurança da plataforma.

5.6. O acesso à conta, aos materiais e à plataforma poderá ser suspenso preventivamente até a conclusão de verificação cadastral, financeira, antifraude ou de segurança.

5.7. O USUÁRIO é responsável por manter seu e-mail, telefone, endereço, dados fiscais e demais informações atualizadas. Comunicações enviadas aos dados cadastrados serão consideradas válidas para fins contratuais.

5.8. A criação de múltiplas contas, utilização de diferentes e-mails, alternância de CPFs, uso de dados de terceiros ou qualquer expediente destinado a contornar regras promocionais, limites de acesso, bloqueios, cancelamentos, reembolsos, suspensões ou medidas antifraude será considerada violação destes Termos.

 

 

6. CONTA, LOGIN, SENHA E SEGURANÇA

6.1. O acesso à conta e aos materiais da LAB RESUMOS é pessoal, individual, exclusivo e intransferível.

6.2. O USUÁRIO é integralmente responsável pela guarda, confidencialidade e uso de seu login, senha, e-mail, dispositivos autorizados e demais credenciais.

6.3. É proibido compartilhar, emprestar, ceder, vender, alugar, transferir, doar, sublicenciar ou disponibilizar a conta, as credenciais, os arquivos, os materiais ou qualquer conteúdo da LAB RESUMOS a terceiros, ainda que gratuitamente e ainda que o terceiro seja familiar, amigo, colega, aluno, professor, grupo de estudo ou integrante da mesma instituição.

6.4. O USUÁRIO será responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, inclusive quando decorrentes de negligência na guarda de credenciais, compartilhamento indevido, uso por terceiros, acesso por dispositivos não autorizados ou falha de segurança imputável ao próprio USUÁRIO.

6.5. A LAB RESUMOS poderá implementar controles técnicos e operacionais de segurança, incluindo registro de IP, geolocalização aproximada, limite de dispositivos, logs de acesso, identificação de downloads, marca d’água, autenticação adicional, verificação de e-mail, bloqueio antifraude, monitoramento de compartilhamento indevido, restrição de sessões simultâneas e outras medidas compatíveis com a legislação aplicável.

6.6. A identificação de acesso simultâneo incompatível, múltiplos dispositivos não usuais, uso massificado, tentativa de download abusivo, redistribuição, compartilhamento em grupos, disponibilização em nuvem, rateio, revenda, impressão comercial, gravação indevida ou indícios de pirataria poderá ensejar suspensão preventiva do acesso, sem prejuízo de apuração e adoção das medidas legais cabíveis.

6.7. O USUÁRIO deverá comunicar imediatamente à LAB RESUMOS qualquer suspeita de acesso indevido, vazamento de senha, uso não autorizado, perda de dispositivo ou comprometimento de sua conta.

 

7. ACESSO AOS PRODUTOS DIGITAIS

7.1. Após a confirmação do pagamento e aprovação da transação, os produtos digitais adquiridos serão disponibilizados na conta do USUÁRIO, plataforma do aluno, área de compras, e-mail cadastrado ou outro meio indicado pela LAB RESUMOS.

7.2. A confirmação de pagamento poderá depender de terceiros, como instituições financeiras, bancos, adquirentes, subadquirentes, gateways, operadoras de cartão, intermediadores de pagamento, sistemas antifraude, plataformas de checkout e provedores tecnológicos.

7.3. A LAB RESUMOS não se responsabiliza por atrasos, recusas, bloqueios, análises, cancelamentos, chargebacks ou falhas imputáveis exclusivamente a instituições financeiras, operadoras de cartão, bancos, intermediadores de pagamento, sistemas antifraude, plataformas de checkout ou dados incorretos fornecidos pelo USUÁRIO.

7.4. O prazo de acesso será aquele indicado na oferta, página de venda, checkout, proposta comercial, área do aluno ou comunicação oficial.

7.5. Na ausência de indicação expressa de prazo de acesso, os produtos digitais ficarão disponíveis por 12 (doze) meses, contados da liberação do produto na conta do USUÁRIO.

7.6. A compra de produto digital não implica aquisição da propriedade do conteúdo, mas apenas licença limitada de acesso e uso pessoal, nos termos destes Termos.

7.7. A LAB RESUMOS poderá restringir download, impressão, cópia, captura, exportação, reprodução, quantidade de acessos, número de dispositivos, sessões simultâneas, visualização offline ou outras formas de utilização, conforme a natureza do produto e as medidas de proteção adotadas.

ATENÇÃO: produtos digitais podem ser liberados imediatamente após a confirmação do pagamento. Por serem conteúdos autorais, imateriais e facilmente reproduzíveis, o acesso é concedido por licença pessoal, limitada, revogável e intransferível.

7.8. O USUÁRIO reconhece que a disponibilidade de determinados recursos poderá depender de conexão à internet, navegador atualizado, dispositivo compatível, sistema operacional, configurações de segurança, cookies, e-mail válido, softwares adequados e ausência de bloqueios corporativos, antivírus, firewall ou extensões incompatíveis.

7.9. A indisponibilidade de acesso causada por dispositivo incompatível, internet instável, configurações locais, bloqueios de rede, uso de navegador desatualizado, armazenamento insuficiente, interferência de terceiros ou falha do próprio USUÁRIO não caracteriza falha da LAB RESUMOS.

7.10. O USUÁRIO deverá acessar e conferir os produtos adquiridos em prazo razoável após a compra, comunicando eventual problema técnico pelos canais oficiais da LAB RESUMOS.

 

8. PRODUTOS FÍSICOS, ENTREGA, FRETE E DEVOLUÇÃO

8.1. Quando a LAB RESUMOS comercializar produtos físicos, como livros, apostilas ou materiais impressos, serão aplicáveis as condições específicas informadas na oferta, incluindo disponibilidade, prazo de produção, prazo de postagem, modalidade de frete, transportadora, código de rastreamento, preço de envio e endereço de entrega.

8.2. O prazo de entrega de produtos físicos poderá variar conforme estoque, produção, impressão, separação, postagem, localidade, modalidade de frete, transportadora, eventos externos, restrições logísticas e informações fornecidas pelo USUÁRIO.

FIQUE ATENTO: para produtos físicos, informe corretamente o endereço de entrega. Endereço incompleto, ausência do destinatário, recusa de recebimento ou não retirada do produto poderá gerar nova cobrança de frete.

8.3. O USUÁRIO é responsável por fornecer endereço completo, correto e atualizado, incluindo rua, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP, destinatário e informações adicionais necessárias.

8.4. Entregas frustradas por endereço incorreto, ausência do destinatário, recusa de recebimento, mudança de endereço, área de risco, restrição de transportadora ou falta de retirada em unidade indicada poderão gerar nova cobrança de frete, sem prejuízo das demais regras aplicáveis.

8.5. O USUÁRIO deverá verificar o produto no momento do recebimento e comunicar eventual avaria aparente, embalagem violada, item faltante ou divergência de produto em até 07 (sete) dias corridos do recebimento, pelos canais oficiais da LAB RESUMOS.

8.6. Trocas por defeito, vício, erro de envio ou avaria serão analisadas conforme a legislação aplicável, as evidências apresentadas e as condições do produto recebido.

8.7. Produtos físicos personalizados, manuseados de forma inadequada, danificados pelo USUÁRIO ou devolvidos sem observância das orientações de envio poderão ter troca ou reembolso recusados, ressalvadas as hipóteses legais obrigatórias.

8.8. Produtos físicos adquiridos em conjunto com produtos digitais, cursos, bônus ou combos seguirão as regras específicas da respectiva oferta, inclusive quanto ao cancelamento parcial, devolução e perda de benefícios promocionais.

 

9. PRÉ-VENDAS, LIBERAÇÃO PROGRESSIVA E PRODUTOS EM PRODUÇÃO

9.1. A LAB RESUMOS poderá comercializar produtos em pré-venda, produção, edição, atualização, gravação, impressão, fechamento editorial ou liberação progressiva.

9.2. Nas pré-vendas, o USUÁRIO declara ciência de que o produto poderá não estar integralmente disponível no momento da compra e que a entrega ocorrerá conforme cronograma, estimativa ou condições informadas na oferta.

9.3. O cronograma de pré-venda poderá prever liberação por módulos, lotes, aulas, capítulos, arquivos, disciplinas, unidades, etapas ou versões.

9.4. Alterações razoáveis de cronograma, ordem de liberação, formato, organização ou meio de entrega poderão ocorrer por motivos editoriais, técnicos, pedagógicos, operacionais, logísticos, de qualidade, de equipe, de terceiros, caso fortuito ou força maior.

9.5. Caso haja alteração substancial no cronograma, a LAB RESUMOS comunicará os USUÁRIOS pelos canais oficiais, podendo adotar medidas de compensação, prorrogação de acesso, substituição, cancelamento ou reembolso, conforme o caso e a legislação aplicável.

9.6. Em produtos de liberação progressiva, o prazo de acesso poderá ser contado conforme indicado na oferta. Na ausência de regra específica, o prazo será contado da liberação do primeiro conteúdo, sem prejuízo de eventual prorrogação razoável quando necessária para assegurar acesso ao conteúdo final entregue.

 

10. ATUALIZAÇÕES, ERRATAS E VERSÕES

10.1. A LAB RESUMOS poderá identificar seus materiais por edição, versão, data de atualização, data de fechamento editorial, data de gravação, data de revisão ou referência ao edital/legislação vigente.

10.2. O USUÁRIO reconhece que conteúdos educacionais, especialmente jurídicos, legislativos, jurisprudenciais, administrativos, fiscais, tributários, editalícios e de concursos, estão sujeitos a mudanças externas e independentes da vontade da LAB RESUMOS.

10.3. Salvo previsão expressa na oferta, a aquisição de determinado produto não inclui:

                   i.       atualização vitalícia;

                 ii.       reedições futuras;

                iii.       adaptação para editais posteriores;

                iv.       atualização para novas leis após o fechamento editorial;

                 v.       substituição por novo curso, nova turma ou novo produto;

                vi.       acesso a versões lançadas após o término do prazo contratado;

               vii.       atualização integral por mudança de banca, edital ou jurisprudência.

ATENÇÃO: adquirir uma versão do material não significa ter acesso gratuito a todas as versões futuras. Novas edições, adaptações para editais futuros, alterações legislativas posteriores, novas versões ou novos produtos somente estarão incluídos se isso for prometido expressamente na oferta.

10.4. Erratas, correções de erro material, ajustes pontuais, melhoria de diagramação, troca de arquivo, ajuste de comentário, retificação de gabarito ou complementação específica poderão ser disponibilizados a critério da LAB RESUMOS e conforme viabilidade técnica.

10.5. A LAB RESUMOS poderá substituir arquivo ou versão anteriormente disponibilizada, a fim de corrigir erro, atualizar conteúdo, melhorar qualidade, reorganizar estrutura ou adequar formato.

10.6. A atualização de parte do conteúdo não implica obrigação de atualizar integralmente o produto ou demais produtos relacionados.

10.7. Materiais gratuitos, bônus, brindes e conteúdos promocionais poderão ser removidos, substituídos, descontinuados ou não atualizados, salvo promessa expressa em sentido contrário.

FIQUE ATENTO: materiais jurídicos, legislativos, jurisprudenciais e editalícios podem mudar com o tempo. Verifique sempre a data de atualização do material e consulte fontes oficiais quando necessário.

 

 

 

11. PREÇOS, PROMOÇÕES E CONDIÇÕES COMERCIAIS

11.1. Os preços, descontos, formas de pagamento, condições promocionais, bônus, prazos de acesso, parcelas, juros, cupons, fretes e demais condições comerciais serão aqueles informados no momento da contratação.

11.2. A LAB RESUMOS poderá alterar preços, ofertas, condições, formatos, pacotes, bônus, planos e promoções a qualquer tempo, sem que isso gere direito a reembolso, abatimento, equiparação, compensação ou extensão de benefício ao USUÁRIO que tenha contratado em condição anterior.

11.3. Promoções, cupons, descontos, bônus ou condições especiais são temporários, discricionários, pessoais, não cumulativos e sujeitos às regras da respectiva campanha.

11.4. Salvo previsão expressa em sentido contrário, descontos, cupons, bônus e condições promocionais não são cumulativos.

11.5. Erros evidentes de preço, falhas sistêmicas, inconsistências manifestas, cupons aplicados indevidamente ou ofertas publicadas por equívoco poderão ser corrigidos pela LAB RESUMOS, com comunicação ao USUÁRIO e, se aplicável, cancelamento da compra e devolução integral dos valores pagos.

11.6. A LAB RESUMOS poderá recusar ou cancelar pedidos quando houver indícios de fraude, abuso promocional, uso indevido de cupons, inconsistência cadastral, falha de pagamento, suspeita de revenda, tentativa de burlar regras ou violação destes Termos.

 

12. FORMAS DE PAGAMENTO

12.1. A LAB RESUMOS poderá aceitar pagamentos por PIX, cartão de crédito, boleto, cartão de débito, transferência, intermediadores de pagamento, carteiras digitais, plataformas de checkout ou outros meios informados no momento da compra.

12.2. Dados de cartão e informações financeiras poderão ser processados diretamente por provedores de pagamento, gateways, adquirentes, subadquirentes, bancos ou intermediadores contratados, observadas suas próprias políticas de segurança e privacidade.

12.3. A LAB RESUMOS não garante aprovação de pagamento, parcelamento, limite de crédito, validação antifraude, compensação bancária ou autorização por instituições financeiras.

12.4. Compras parceladas no cartão de crédito representam obrigação total assumida no momento da contratação, ainda que o pagamento seja lançado em parcelas na fatura do USUÁRIO.

12.5. Nos parcelamentos realizados por cartão de crédito, eventual cancelamento, estorno ou reembolso poderá ser processado conforme prazos, regras e procedimentos da operadora, adquirente, intermediador, banco emissor ou plataforma de pagamento.

12.6. Em caso de chargeback, contestação indevida, desacordo comercial improcedente, fraude, inadimplência, cancelamento do pagamento ou reversão após a liberação de acesso, a LAB RESUMOS poderá suspender o acesso, bloquear a conta, cancelar a compra, cobrar valores devidos e adotar as medidas legais cabíveis.

12.7. Tributos, taxas, encargos financeiros, juros de parcelamento, tarifas de intermediação, custos de frete ou demais custos serão informados quando aplicáveis ou decorrerão das condições do meio de pagamento escolhido.

 

13. ASSINATURAS, PLANOS, PACOTES E COMBOS

13.1. A LAB RESUMOS poderá disponibilizar produtos avulsos, pacotes, combos, assinaturas, planos recorrentes, planos por prazo determinado, turmas, cursos, coleções, clubes de materiais ou outras modalidades comerciais.

13.2. Na compra avulsa, o USUÁRIO adquire licença de acesso ao produto específico descrito na oferta, pelo prazo e condições indicados.

13.3. Na assinatura recorrente, quando ofertada, o USUÁRIO autoriza cobranças periódicas conforme o ciclo contratado, até que solicite cancelamento nos termos destes Termos e da oferta aplicável.

13.4. Nos planos por prazo determinado, fidelizados, promocionais ou com condição especial vinculada à permanência mínima, o cancelamento antecipado poderá estar sujeito a multa, perda de desconto, cobrança de saldo proporcional ou outras condições informadas na oferta, observada a legislação aplicável.

13.5. Combos e pacotes promocionais são comercializados como unidade econômica. O cancelamento, reembolso ou substituição parcial poderá ser recusado quando comprometer a condição comercial ofertada, salvo hipótese legal aplicável.

13.6. Bônus vinculados a uma compra principal poderão ser removidos, cancelados ou ter o acesso encerrado se a compra principal for cancelada, reembolsada, contestada, inadimplida ou desfeita.

13.7. A LAB RESUMOS poderá descontinuar planos, alterar nomes comerciais, substituir pacotes, reorganizar produtos ou deixar de ofertar determinada modalidade, preservadas as condições já contratadas durante o respectivo prazo de vigência.

 

14. INADIMPLÊNCIA E SUSPENSÃO DE ACESSO

14.1. O acesso aos materiais, plataforma, cursos, assinaturas, comunidades, bônus e funcionalidades poderá depender da confirmação e manutenção regular dos pagamentos.

14.2. Em caso de inadimplência, falha de cobrança, chargeback, cancelamento do pagamento, inconsistência financeira, suspeita de fraude ou contestação da compra, a LAB RESUMOS poderá suspender ou bloquear o acesso do USUÁRIO, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

14.3. A LAB RESUMOS poderá tentar nova cobrança no método de pagamento cadastrado, enviar lembretes, solicitar regularização, cancelar assinatura, bloquear materiais, suspender bônus ou adotar medidas de cobrança.

14.4. Valores vencidos poderão ser acrescidos de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, além de correção monetária, despesas de cobrança, custas, honorários e demais encargos admitidos pela legislação aplicável.

14.5. A nova contratação não extingue, substitui, compensa, suspende ou consolida dívidas anteriores, que permanecerão exigíveis.

14.6. A LAB RESUMOS poderá recusar novas compras enquanto houver pendências financeiras, chargebacks em aberto, bloqueios antifraude, violação de propriedade intelectual, descumprimentos contratuais anteriores ou uso indevido da plataforma.

 

 

 

 

15. DIREITO DE ARREPENDIMENTO, CANCELAMENTO, REEMBOLSO E PROTEÇÃO CONTRA USO ABUSIVO

15.1. Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, o USUÁRIO consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 07 (sete) dias, quando aplicável, mediante solicitação pelos canais oficiais da LAB RESUMOS.

15.2. O pedido de arrependimento deverá ser realizado pelo mesmo meio disponibilizado para a contratação, quando tecnicamente disponível, ou por qualquer canal oficial indicado pela LAB RESUMOS, especialmente pelo e-mail contato@labresumos.com.br, com identificação do USUÁRIO, e-mail de compra, CPF, número do pedido e produto contratado.

15.3. Para fins operacionais, o prazo de arrependimento será contado da contratação, da confirmação do pagamento, da liberação efetiva do acesso ou do recebimento do produto físico, conforme a natureza do produto e a legislação aplicável ao caso concreto.

15.4. A LAB RESUMOS poderá adotar, de forma cumulativa ou alternativa, modelos de liberação imediata, parcial, progressiva, modular, por amostra, por visualização online ou por download controlado, conforme a natureza do produto e as condições da oferta.

15.5. Sempre que operacionalmente viável, a LAB RESUMOS poderá disponibilizar, antes ou durante o prazo legal de arrependimento, amostras, sumários, páginas demonstrativas, trechos, módulos iniciais, índice, descrição detalhada, screenshots, ementa, conteúdo programático, prévia visual ou outras informações suficientes para que o USUÁRIO avalie a adequação do produto antes de acessar a integralidade do material.

15.6. Durante o prazo legal de arrependimento, a LAB RESUMOS poderá, a seu critério e de forma informada na oferta, limitar downloads, impressão, exportação, acesso offline, cópia, visualização simultânea, quantidade de dispositivos, sessões paralelas, número de arquivos liberados ou outras funcionalidades destinadas à proteção do conteúdo digital, sem prejuízo do acesso razoável ao produto contratado.

15.7. Independentemente da disponibilização integral, em parcela substancial ou parcial do produto digital antes do término do prazo de arrependimento, o USUÁRIO declara ciência de que o conteúdo possui natureza imaterial, autoral, educacional e facilmente reproduzível, razão pela qual seu uso deverá observar estritamente a licença pessoal, limitada, temporária, revogável, não exclusiva e intransferível prevista nestes Termos.

FIQUE ATENTO: o arrependimento cancela a compra e revoga automaticamente sua licença de uso. Após o reembolso, você não poderá continuar usando, consultando, imprimindo, armazenando, copiando, fotografando, gravando ou compartilhando o material.

15.8. A disponibilização imediata, integral, substancial ou parcial do conteúdo durante o prazo de arrependimento não autoriza o USUÁRIO a reter, copiar, imprimir, reproduzir, compartilhar, armazenar, fotografar, gravar, extrair, converter, revender, republicar, utilizar, explorar ou disponibilizar o material após eventual cancelamento, reembolso, chargeback, arrependimento ou encerramento da licença.

15.9. Exercido regularmente o direito de arrependimento, a licença de uso concedida ao USUÁRIO será automaticamente revogada, o acesso ao produto será cancelado, os bônus vinculados serão encerrados, a participação em comunidades relacionadas poderá ser removida e o USUÁRIO deverá cessar imediatamente qualquer uso do conteúdo.

15.10. Com o exercício do arrependimento, cancelamento ou reembolso, o USUÁRIO obriga-se a apagar, inutilizar e deixar de usar quaisquer cópias, arquivos, impressões, downloads, prints, capturas, fotografias, gravações, transcrições, resumos derivados, reproduções, backups ou versões armazenadas do material, em qualquer dispositivo, mídia, nuvem, aplicativo, pasta, e-mail, grupo ou ambiente físico ou digital.

15.11. A LAB RESUMOS poderá solicitar que o USUÁRIO, ao exercer o arrependimento em produto digital já disponibilizado de forma integral, quase integral ou substancial, confirme expressamente, por meio eletrônico, que cessou o uso do conteúdo e que apagou, inutilizou ou deixou de acessar quaisquer cópias em seu poder. A ausência dessa confirmação não afastará direitos legais cogentes, mas poderá ser considerada elemento relevante na apuração de eventual má-fé, retenção indevida, uso posterior ou violação de propriedade intelectual.

15.12. O uso, retenção, reprodução, compartilhamento, impressão, consulta, exploração ou disponibilização do conteúdo após cancelamento, reembolso, arrependimento, chargeback ou encerramento da licença será considerado uso não autorizado de obra protegida, violação destes Termos, violação de propriedade intelectual e conduta contrária à boa-fé, sem prejuízo da cobrança de multa, perdas e danos, medidas extrajudiciais, remoção de conteúdo, preservação de provas, indenização e demais providências legais cabíveis.

IMPORTANTE: a LAB RESUMOS poderá utilizar logs, marca d’água, registros de IP, dispositivos, downloads, páginas acessadas, eventos de impressão, histórico de acesso e demais evidências técnicas para apurar uso abusivo, fraude, chargeback indevido, compartilhamento, rateio, pirataria ou violação de direitos autorais.

15.13. O USUÁRIO declara ciência de que a LAB RESUMOS poderá manter registros técnicos de acesso, logs de login, IP, dispositivo, data, hora, duração de sessão, arquivos acessados, páginas visualizadas, tentativas de download, downloads realizados, marca d’água individualizada, identificadores ocultos, histórico de navegação interna, eventos de impressão, controles antifraude e demais evidências necessárias à segurança, prevenção de pirataria, defesa de direitos, apuração de abuso e cumprimento de obrigações legais.

15.14. O exercício do direito de arrependimento deverá observar a boa-fé objetiva, a finalidade econômica e social do direito e a vedação ao comportamento contraditório, abusivo, fraudulento ou oportunista. Serão considerados indícios de uso abusivo, entre outros:

                   i.       aquisição sucessiva de produtos digitais com pedido reiterado de arrependimento após acesso substancial ao conteúdo;

                 ii.       criação de múltiplas contas, diferentes e-mails, diferentes CPFs, uso de dados de terceiros ou alternância de meios de pagamento;

                iii.       acesso integral ou quase integral ao material, seguido de reembolso, chargeback ou contestação sem justificativa legítima;

                iv.       download, impressão, captura, gravação, fotografia, extração ou armazenamento de parcela relevante do conteúdo antes do pedido de arrependimento;

                 v.       tentativa de manter, reutilizar ou consultar o conteúdo após o reembolso;

                vi.       compartilhamento, rateio, revenda, disponibilização em grupo, nuvem, rede social, plataforma ou repositório;

               vii.       contestação do pagamento após liberação e consumo substancial do conteúdo;

             viii.       utilização do direito de arrependimento como meio de obter acesso gratuito, indevido ou sem causa ao produto;

                ix.       falsidade cadastral, inconsistência de dados, ocultação de identidade ou utilização de cartão/conta de terceiro sem autorização.

15.15. Identificados indícios relevantes de fraude, abuso de direito, violação de propriedade intelectual, má-fé, enriquecimento sem causa, compartilhamento indevido ou chargeback abusivo, a LAB RESUMOS poderá, observada a legislação aplicável:

                   i.       suspender preventivamente o acesso;

                 ii.       preservar logs e evidências técnicas;

                iii.       solicitar esclarecimentos e documentos;

                iv.       bloquear novas compras ou novos cadastros vinculados ao mesmo USUÁRIO;

                 v.       recusar contratações futuras;

                vi.       cancelar bônus, comunidades e acessos vinculados;

               vii.       adotar medidas antifraude;

             viii.       comunicar plataformas, intermediadores de pagamento ou autoridades competentes;

                ix.       exigir multa contratual, indenização, perdas e danos e restituição de benefícios indevidamente auferidos;

                 x.       ajuizar medidas cabíveis para proteção de seus direitos.

15.16. A apuração de abuso, fraude ou violação de propriedade intelectual não implica, por si só, renúncia da LAB RESUMOS ao cumprimento de obrigações legais eventualmente aplicáveis, mas preserva integralmente seu direito de defesa, regresso, indenização, cobrança e adoção das medidas necessárias contra condutas ilícitas, abusivas ou contrárias à boa-fé.

15.17. Exercido regularmente o direito de arrependimento, a LAB RESUMOS providenciará o cancelamento da compra e a restituição dos valores pagos, observados os prazos e procedimentos dos intermediadores de pagamento, bancos, operadoras de cartão, plataformas de checkout ou meios utilizados.

15.18. Após o prazo legal de arrependimento, não haverá reembolso por arrependimento, desistência, falta de uso, incompatibilidade subjetiva com o método, perda de interesse, mudança de planos pessoais, aprovação, reprovação, indisponibilidade de tempo, alteração de edital, alteração de rotina, compra equivocada por negligência do USUÁRIO ou circunstância externa, salvo previsão expressa em oferta específica ou obrigação legal.

15.19. Nos casos de assinatura recorrente, o cancelamento impedirá cobranças futuras, mas não implicará, salvo previsão legal ou contratual, reembolso de períodos já pagos e já disponibilizados.

15.20. Nos planos por prazo determinado, fidelizados ou promocionais, o cancelamento antecipado poderá sujeitar o USUÁRIO às condições de rescisão previstas na oferta, incluindo multa proporcional, perda de desconto ou cobrança de valores pendentes, observados os limites legais.

15.21. Em produtos físicos, o exercício do direito de arrependimento poderá exigir a devolução do produto em condições adequadas, com embalagem, acessórios, materiais, brindes e nota fiscal, conforme orientações da LAB RESUMOS e legislação aplicável.

15.22. Caso a LAB RESUMOS cancele unilateralmente a contratação por descumprimento contratual imputável ao USUÁRIO, violação de propriedade intelectual, compartilhamento indevido, fraude, chargeback abusivo, ofensa a colaboradores, uso ilícito ou conduta proibida, não haverá reembolso, ressalvadas hipóteses legais cogentes.

15.23. A mera indisponibilidade temporária da plataforma, quando não superior a período razoável e quando não comprometer substancialmente o acesso ao conteúdo, não gerará direito automático a reembolso, podendo a LAB RESUMOS adotar prorrogação, compensação proporcional ou outra medida adequada, quando cabível.

15.24. Reembolsos não abrangem, salvo determinação legal ou política específica, custos de frete já incorridos, despesas de intermediação, tarifas financeiras, encargos de terceiros, variação cambial, custos de impressão sob demanda ou valores correspondentes a serviços já prestados.

 

16. PROPRIEDADE INTELECTUAL

16.1. A LAB RESUMOS é titular ou licenciada de todos os direitos sobre seus materiais, conteúdos, marcas, nomes empresariais, nomes comerciais, logotipos, identidade visual, layouts, diagramações, textos, resumos, flashcards, questões comentadas, mapas, PDFs, apostilas, aulas, vídeos, imagens, bases de dados, métodos, organização pedagógica, estrutura de conteúdo, seleção, sequência, comentários, interfaces, software, design, elementos gráficos e demais ativos intelectuais.

16.2. A aquisição de qualquer produto confere ao USUÁRIO apenas licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva, não transferível e não sublicenciável para acessar e utilizar o conteúdo para fins próprios de estudo, durante o prazo contratado.

16.3. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao USUÁRIO a titularidade de direitos autorais, propriedade industrial, marcas, tecnologias, bases de dados, know-how, metodologias, segredos comerciais ou quaisquer outros direitos da LAB RESUMOS.

FIQUE ATENTO: seu acesso é individual. É proibido compartilhar PDFs, prints, resumos, flashcards, questões comentadas, gravações, links, login ou senha com terceiros, ainda que gratuitamente, inclusive em grupos de WhatsApp, Telegram, Discord, Drive, Dropbox, redes sociais, plataformas similares ou materiais impressos.

16.4. É expressamente proibido ao USUÁRIO, sem autorização prévia e escrita da LAB RESUMOS:

a)          copiar, reproduzir, digitalizar, fotografar, filmar, gravar ou capturar conteúdo;

b)          distribuir, vender, revender, ceder, doar, emprestar, alugar, compartilhar ou disponibilizar materiais;

c)          disponibilizar arquivos em grupos, drives, nuvens, redes sociais, plataformas, fóruns, sites, aplicativos, marketplaces, bibliotecas digitais ou ambientes físicos;

d)          participar de rateio, compra coletiva não autorizada ou compartilhamento de acesso;

e)          remover marcas d’água, avisos de direitos autorais, metadados, identificadores ou mecanismos de proteção;

f)           adaptar, traduzir, modificar, resumir para terceiros, compilar, transformar ou criar obras derivadas;

g)          utilizar o conteúdo para fins comerciais, institucionais, concorrenciais ou profissionais;

h)          utilizar materiais da LAB RESUMOS para ministrar aulas, cursos, mentorias, consultorias, treinamentos, revisões, grupos pagos ou gratuitos a terceiros;

i)           alimentar, treinar, ajustar, testar, validar ou desenvolver sistemas de inteligência artificial, modelos de linguagem, bases de dados, ferramentas, resumos automatizados, produtos concorrentes ou mecanismos de busca;

j)           realizar scraping, mineração de dados, extração automatizada, indexação, raspagem, crawling ou coleta massiva de conteúdo;

k)          praticar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentativa de acesso ao código-fonte, arquitetura, banco de dados ou infraestrutura da plataforma;

l)           burlar limitações técnicas de acesso, download, impressão, visualização, dispositivos ou sessões;

m)        registrar, depositar, usar ou tentar se apropriar de marca, nome, domínio, perfil, sinal distintivo, material ou conteúdo confundível com a LAB RESUMOS.

16.5. A proibição de compartilhamento abrange materiais completos ou parciais, arquivos originais ou alterados, prints, fotografias, gravações de tela, transcrições, cópias reprográficas, versões convertidas, resumos derivados, comentários, gabaritos, flashcards, questões, mapas, esquemas e qualquer fração substancial do conteúdo.

IMPORTANTE: compartilhamento, rateio, revenda, reprodução ou disponibilização não autorizada dos materiais poderá gerar bloqueio imediato do acesso, cancelamento da conta, perda de valores pagos, multa contratual, indenização por perdas e danos e medidas judiciais.

16.6. A violação de propriedade intelectual poderá ensejar suspensão imediata do acesso, cancelamento da conta, perda de valores pagos, remoção de materiais, bloqueio preventivo, apuração interna, notificação extrajudicial, denúncia a plataformas digitais, medidas de remoção, preservação de provas, representação judicial, ações cíveis e criminais e cobrança de perdas e danos.

16.7. Sem prejuízo da indenização integral por perdas e danos, lucros cessantes, dano moral, dano material, honorários, custas, despesas de investigação, custos técnicos e despesas de apuração, a LAB RESUMOS poderá exigir multa contratual não compensatória por violação de propriedade intelectual correspondente a até 10 (dez) vezes o valor do produto adquirido ou, caso superior, até 10 (dez) vezes o valor do plano mensal equivalente vigente à época da infração, observada a proporcionalidade, a gravidade da conduta, o alcance da divulgação e a legislação aplicável.

16.8. O USUÁRIO reconhece que o compartilhamento indevido de materiais educacionais digitais causa prejuízo econômico, concorrencial, autoral, reputacional e operacional à LAB RESUMOS, além de comprometer a sustentabilidade do desenvolvimento dos conteúdos.

16.9. A LAB RESUMOS poderá inserir marca d’água, identificadores individualizados, códigos ocultos, metadados, logs, rastreadores, limitação de dispositivos, controle de sessão, bloqueio de impressão, restrição de download ou outros mecanismos legítimos de proteção contra uso indevido.

 

17. CONTEÚDOS ENVIADOS PELO USUÁRIO

17.1. O USUÁRIO poderá, em ambientes e canais previamente determinados pela LAB RESUMOS, enviar comentários, dúvidas, respostas, mensagens, avaliações, depoimentos, imagens, sugestões, arquivos ou outros conteúdos.

17.2. O USUÁRIO declara possuir todos os direitos necessários sobre os conteúdos que enviar e garante que tais conteúdos não violam direitos de terceiros, legislação aplicável, propriedade intelectual, honra, imagem, privacidade, dados pessoais, segredos comerciais ou direitos de personalidade.

17.3. É proibido enviar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, abusivo, difamatório, calunioso, ameaçador, obsceno, pornográfico, fraudulento, enganoso, com discurso de ódio, malware, vírus, spam, propaganda não autorizada ou material que prejudique a LAB RESUMOS, seus colaboradores, alunos, parceiros ou terceiros.

17.4. A LAB RESUMOS poderá remover, moderar, restringir, ocultar ou excluir conteúdos enviados pelo USUÁRIO que violem estes Termos, a legislação, direitos de terceiros ou regras de comunidade.

17.5. Ao enviar sugestões, comentários, ideias, melhorias, respostas, materiais colaborativos ou contribuições voluntárias, o USUÁRIO autoriza a LAB RESUMOS a utilizá-los, adaptá-los, compilar, publicar, reproduzir e incorporar em seus produtos, sem obrigação de remuneração, desde que respeitados direitos de personalidade, privacidade e legislação aplicável.

17.6. Depoimentos, avaliações, prints de mensagens, resultados, aprovações, imagens, nomes ou relatos somente deverão ser utilizados para fins publicitários de forma compatível com a autorização concedida pelo USUÁRIO e com a legislação aplicável.

 

18. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

18.1. O USUÁRIO compromete-se a:

                   i.       utilizar os produtos e a plataforma apenas para fins lícitos e pessoais de estudo;

                 ii.       fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados;

                iii.       manter a confidencialidade de login e senha;

                iv.       respeitar os direitos de propriedade intelectual da LAB RESUMOS;

                 v.       não compartilhar, distribuir, revender ou comercializar materiais;

                vi.       não praticar fraude, chargeback indevido, abuso promocional ou uso malicioso da plataforma;

               vii.       respeitar colaboradores, professores, parceiros, alunos e representantes da LAB RESUMOS;

             viii.       utilizar canais oficiais para suporte, dúvidas, cancelamentos e solicitações;

                ix.       verificar requisitos técnicos mínimos de acesso;

                 x.       consultar fontes oficiais, editais, legislação e materiais complementares quando necessário;

                xi.       comunicar erros ou problemas técnicos de boa-fé;

               xii.       cumprir estes Termos, a Política de Privacidade e regras específicas de cada produto.

18.2. O USUÁRIO é responsável por sua rotina de estudos, dedicação, interpretação dos materiais, gestão do tempo, revisão, resolução de questões, consulta a fontes oficiais e desempenho individual.

18.3. O USUÁRIO reconhece que o êxito em provas, concursos, exames, seleções ou avaliações depende de múltiplos fatores alheios ao controle da LAB RESUMOS.

18.4. O USUÁRIO deverá relatar eventuais erros, inconsistências ou problemas nos materiais pelos canais oficiais, de forma objetiva, respeitosa e com elementos suficientes para análise.

 

19. CONDUTAS PROIBIDAS

19.1. É expressamente vedado ao USUÁRIO:

a)          compartilhar conta, login, senha ou dispositivos de acesso;

b)          repassar materiais a terceiros;

c)          participar de rateios de materiais;

d)          vender ou revender conteúdos da LAB RESUMOS;

e)          divulgar PDFs, prints, gravações, telas, vídeos, áudios ou transcrições;

f)           disponibilizar conteúdo em WhatsApp, Telegram, Discord, Google Drive, Dropbox, redes sociais, fóruns, sites, plataformas, bibliotecas, repositórios físicos ou digitais;

g)          utilizar robôs, scripts, automações, crawlers, scrapers ou ferramentas de extração;

h)          tentar contornar bloqueios, limites de download, marca d’água, logs ou controle de dispositivos;

i)           tentar acessar áreas restritas sem autorização;

j)           comprometer a segurança da plataforma;

k)          praticar engenharia reversa;

l)           inserir vírus, malware, ransomware, spyware ou código malicioso;

m)        atacar, difamar, ameaçar, assediar ou constranger colaboradores, professores, alunos, representantes ou parceiros;

n)          usar a LAB RESUMOS para fins ilícitos, concorrenciais indevidos ou contrários à boa-fé;

o)          criar múltiplas contas para obter vantagens indevidas;

p)          realizar compras com dados de terceiros;

q)          praticar chargeback abusivo após acesso ao conteúdo;

r)           violar estes Termos ou a legislação aplicável.

19.2. A prática de conduta proibida poderá acarretar suspensão, bloqueio, cancelamento da conta, perda de acesso, retenção de valores, cobrança de multa, indenização, comunicação a plataformas, remoção de conteúdo e medidas judiciais ou extrajudiciais.

 

 

 

 

20. CANAIS DE COMUNICAÇÃO, COMUNIDADES E REDES SOCIAIS

20.1. A LAB RESUMOS poderá manter canais oficiais de comunicação, incluindo site, e-mail, área do aluno, WhatsApp, Telegram, Instagram, grupos, comunidades, newsletters, formulários ou outros meios.

ATENÇÃO: Instagram, grupos, comunidades e canais coletivos podem ter finalidade informativa, educacional ou promocional. Eles não substituem os canais oficiais para cancelamento, reembolso, suporte contratual ou pedidos relacionados a dados pessoais, salvo indicação expressa da LAB RESUMOS.

20.2. Canais coletivos, redes sociais e comunidades possuem finalidade informativa, educacional, promocional ou institucional, não substituindo os canais formais de atendimento, suporte, cancelamento, reembolso, privacidade ou solicitações contratuais, salvo quando expressamente indicado pela LAB RESUMOS.

20.3. Solicitações de cancelamento, reembolso, problemas de pagamento, questões cadastrais, reclamações formais e pedidos relacionados a dados pessoais deverão ser enviados pelos canais oficiais indicados pela LAB RESUMOS.

20.4. A LAB RESUMOS poderá moderar grupos, comentários, mensagens, interações e comunidades, removendo conteúdos ou participantes que descumpram regras, pratiquem ofensas, divulguem materiais indevidos, gerem tumulto, compartilhem informações falsas, violem direitos ou prejudiquem a finalidade do ambiente.

20.5. A participação em comunidades, grupos ou canais coletivos poderá ser facultativa e condicionada às regras específicas de cada ambiente.

20.6. O USUÁRIO compromete-se a tratar colaboradores, professores, alunos, representantes e demais participantes com urbanidade, cordialidade e respeito.

 

21. SUPORTE E ATENDIMENTO

21.1. A LAB RESUMOS disponibilizará canais de atendimento para suporte relacionado a acesso, compras, pagamentos, materiais, dúvidas operacionais e solicitações contratuais.

21.2. O canal formal de atendimento para fins destes Termos será: contato@labresumos.com.br.

21.3. A LAB RESUMOS envidará esforços razoáveis para responder às solicitações em prazo compatível com a complexidade da demanda, horário comercial, volume de atendimento e natureza do problema.

FIQUE ATENTO: o suporte da LAB RESUMOS destina-se a questões operacionais de acesso, compra, pagamento e uso da plataforma. Ele não inclui, salvo previsão expressa, consultoria individual, mentoria, correção personalizada ou resolução ilimitada de dúvidas de conteúdo.

21.4. O suporte não inclui, salvo previsão expressa na oferta:

                   i.       resolução ilimitada de dúvidas de conteúdo;

                 ii.       consultoria individual;

                iii.       mentoria personalizada;

                iv.       correção de desempenho;

                 v.       planejamento individual;

                vi.       análise de caso concreto profissional;

               vii.       atendimento emergencial 24 horas;

             viii.       suporte sobre plataformas de terceiros fora do controle da LAB RESUMOS.

21.5. O USUÁRIO deverá fornecer informações suficientes para análise da demanda, incluindo nome, e-mail de cadastro, CPF, número do pedido, produto adquirido, prints, descrição do problema e demais dados razoavelmente necessários.

 

22. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

22.1. A LAB RESUMOS adotará esforços razoáveis para manter o site, a plataforma e os materiais disponíveis, seguros e funcionais.

22.2. Contudo, a LAB RESUMOS não garante disponibilidade ininterrupta, ausência absoluta de erros, compatibilidade com todos os dispositivos, funcionamento sem falhas, inexistência de indisponibilidades ou operação contínua de serviços de terceiros.

22.3. Poderão ocorrer interrupções por manutenção, atualizações, incidentes técnicos, falhas de provedores, ataques, indisponibilidade de internet, instabilidades de servidores, caso fortuito, força maior ou fatores fora do controle razoável da LAB RESUMOS.

22.4. Indisponibilidades temporárias não caracterizam, por si só, falha na prestação do serviço, especialmente quando decorrentes de manutenção, terceiros, eventos externos ou instabilidades de curta duração.

22.5. Caso uma indisponibilidade imputável exclusivamente à LAB RESUMOS impeça substancialmente o acesso por período superior a 24 (vinte e quatro) horas úteis consecutivas, a LAB RESUMOS poderá, conforme o caso, prorrogar o prazo de acesso, disponibilizar alternativa técnica, compensar proporcionalmente ou adotar outra medida adequada.

 

23. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

23.1. A LAB RESUMOS não se responsabiliza por:

                   i.       desempenho individual do USUÁRIO em provas, concursos, exames ou avaliações;

                 ii.       reprovação, classificação, nomeação, aprovação ou resultado específico;

                iii.       alterações legislativas, jurisprudenciais, editalícias, administrativas ou doutrinárias após a atualização do material;

                iv.       uso inadequado dos conteúdos;

                 v.       falta de estudo, dedicação ou revisão pelo USUÁRIO;

                vi.       interpretação equivocada de materiais;

               vii.       consulta insuficiente a fontes oficiais;

             viii.       falhas de internet, dispositivos, navegadores, sistemas ou configurações do USUÁRIO;

                ix.       indisponibilidade de plataformas de terceiros;

                 x.       atrasos ou recusas de instituições financeiras;

                xi.       chargebacks, bloqueios antifraude ou recusas de pagamento;

               xii.       dados incorretos fornecidos pelo USUÁRIO;

             xiii.       uso indevido de conta por terceiros;

             xiv.       danos decorrentes de caso fortuito ou força maior.

23.2. A responsabilidade da LAB RESUMOS, quando comprovada, será limitada aos danos diretos decorrentes de falha comprovadamente imputável à LAB RESUMOS, excluídos danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, frustração subjetiva, perda de chance acadêmica ou profissional, salvo disposição legal em contrário.

23.3. Nenhuma disposição destes Termos limita direitos indisponíveis do consumidor quando aplicável a legislação consumerista.

 

24. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE APROVAÇÃO OU RESULTADO

IMPORTANTE: a LAB RESUMOS não garante aprovação, classificação, nomeação, nota mínima ou desempenho específico. O resultado depende de dedicação individual, rotina de estudo, base prévia, edital, banca, concorrência e outros fatores externos.

24.1. A LAB RESUMOS não garante aprovação em concursos públicos, exames, seleções, vestibulares, provas, avaliações, processos seletivos, certificações ou quaisquer outros resultados.

24.2. Eventuais depoimentos, aprovações, resultados, avaliações positivas ou relatos de alunos têm caráter ilustrativo, histórico ou promocional, não constituindo promessa de resultado futuro.

24.3. O desempenho do USUÁRIO depende de fatores individuais, incluindo base prévia, tempo disponível, disciplina, método, revisão, resolução de questões, saúde, contexto pessoal, concorrência, edital, banca examinadora, grau de dificuldade da prova e demais circunstâncias externas.

24.4. A LAB RESUMOS compromete-se a empregar esforços razoáveis na elaboração e disponibilização de materiais educacionais, mas não assume obrigação de resultado.

 

25. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

25.1. A LAB RESUMOS realizará o tratamento de dados pessoais do USUÁRIO em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

25.2. Poderão ser tratados dados como nome, CPF, e-mail, telefone, endereço, dados de entrega, dados fiscais, dados de pagamento, histórico de compras, dados de acesso, IP, dispositivo, cookies, registros de navegação, interações, solicitações de suporte e informações necessárias à execução do contrato.

25.3. O tratamento de dados poderá ocorrer para as seguintes finalidades:

                   i.       criação e gestão de conta;

                 ii.       processamento de compras e pagamentos;

                iii.       emissão de notas fiscais;

                iv.       entrega de produtos físicos;

                 v.       liberação de acesso;

                vi.       suporte ao usuário;

               vii.       prevenção a fraudes;

             viii.       segurança da plataforma;

                ix.       cumprimento de obrigações legais e regulatórias;

                 x.       exercício regular de direitos;

                xi.       envio de comunicações operacionais;

               xii.       envio de comunicações promocionais, quando cabível;

             xiii.       melhoria de produtos, experiência e atendimento.

25.4. A LAB RESUMOS poderá compartilhar dados com operadores e parceiros necessários à prestação dos serviços, incluindo provedores de hospedagem, plataformas de pagamento, ferramentas de e-mail, sistemas antifraude, emissão fiscal, suporte, logística, transportadoras, Correios, contabilidade, assessoria jurídica, tecnologia, analytics e segurança.

25.5. A LAB RESUMOS adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação indevida ou tratamento inadequado.

25.6. O USUÁRIO poderá exercer seus direitos de titular pelos canais indicados na Política de Privacidade ou pelo e-mail: contato@labresumos.com.br.

25.7. Dados pessoais poderão ser conservados enquanto necessários para execução contratual, cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulatórias, prevenção de fraude, segurança, cobrança, defesa em processos e exercício regular de direitos.

25.8. O uso do site e da plataforma também poderá envolver cookies e tecnologias similares, conforme informado na Política de Privacidade e nas configurações disponíveis.

25.9. A LAB RESUMOS deverá manter Política de Privacidade própria, acessível, atualizada e compatível com estes Termos.

 

26. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS

26.1. O USUÁRIO autoriza a LAB RESUMOS a enviar comunicações relacionadas à execução contratual, acesso, compras, pagamentos, suporte, segurança, atualizações, mudanças de termos, materiais, produtos, cursos, campanhas, conteúdos educacionais e ofertas.

26.2. As comunicações poderão ocorrer por e-mail, SMS, WhatsApp, Telegram, notificações na plataforma, redes sociais, telefone ou outros meios informados pelo USUÁRIO.

26.3. Comunicações operacionais e transacionais poderão ser enviadas independentemente de consentimento promocional, quando necessárias à execução do contrato, segurança, suporte ou cumprimento de obrigação legal.

26.4. O USUÁRIO poderá solicitar o descadastramento de comunicações promocionais, preservado o envio de mensagens transacionais, contratuais, legais ou de segurança.

 

27. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA LAB RESUMOS

27.1. A LAB RESUMOS poderá suspender, bloquear ou cancelar o acesso do USUÁRIO, mediante avaliação fundamentada, quando verificar:

a)          violação destes Termos;

b)          compartilhamento indevido de materiais;

c)          pirataria, rateio ou revenda;

d)          fraude, chargeback abusivo ou inadimplência;

e)          uso de dados falsos ou de terceiros;

f)           tentativa de burlar sistemas de segurança;

g)          conduta ofensiva, abusiva, discriminatória ou ilícita;

h)          violação de propriedade intelectual;

i)           risco à segurança da plataforma;

j)           inviabilidade técnica, jurídica, operacional ou comercial de continuidade.

27.2. Quando o cancelamento decorrer de conduta imputável ao USUÁRIO, não haverá reembolso de valores pagos, ressalvadas hipóteses legais obrigatórias.

27.3. A LAB RESUMOS poderá preservar registros, logs, evidências e documentos necessários à apuração de infrações, cobrança, defesa de direitos e cumprimento de obrigações legais.

 

28. FRAUDE, CHARGEBACK E USO INDEVIDO

28.1. O USUÁRIO compromete-se a não realizar compras fraudulentas, contestar indevidamente pagamentos, utilizar cartões de terceiros sem autorização, manipular dados cadastrais ou praticar qualquer ato destinado a obter acesso indevido a conteúdos da LAB RESUMOS.

28.2. Em caso de chargeback após liberação de acesso, a LAB RESUMOS poderá suspender imediatamente a conta e exigir a regularização do pagamento.

28.3. Caso seja identificada má-fé, fraude, abuso ou consumo do conteúdo seguido de contestação indevida, a LAB RESUMOS poderá adotar medidas de cobrança, negativação quando cabível, notificação extrajudicial, medidas judiciais e comunicação às autoridades competentes.

28.4. O USUÁRIO responderá por prejuízos decorrentes de fraude, chargeback abusivo, custos de intermediação, multas, taxas, honorários, despesas de cobrança e danos causados à LAB RESUMOS.

 

29. LINKS, FERRAMENTAS E SERVIÇOS DE TERCEIROS

29.1. O site, a plataforma ou as comunicações da LAB RESUMOS poderão conter links, integrações, ferramentas, plugins, meios de pagamento, plataformas de ensino, serviços de hospedagem, analytics, redes sociais ou funcionalidades de terceiros.

29.2. A LAB RESUMOS não controla e não se responsabiliza por políticas, práticas, disponibilidade, segurança, conteúdo, termos de uso ou tratamento de dados realizados diretamente por terceiros.

29.3. O uso de serviços de terceiros poderá estar sujeito aos termos e políticas próprios desses terceiros.

29.4. A LAB RESUMOS poderá substituir provedores, ferramentas, plataformas e integrações sempre que necessário ou conveniente à operação.

 

30. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

30.1. A LAB RESUMOS poderá alterar estes Termos a qualquer tempo para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais, comerciais ou de produto.

30.2. A versão atualizada será disponibilizada no site ou em outro canal oficial, com indicação da data de atualização.

30.3. Alterações relevantes poderão ser comunicadas ao USUÁRIO por e-mail, aviso na plataforma ou outro meio adequado.

30.4. O uso contínuo do site, plataforma, materiais ou serviços após a publicação de nova versão representará ciência e aceite das alterações, ressalvados direitos adquiridos e normas legais aplicáveis.

30.5. Caso o USUÁRIO não concorde com alterações futuras, deverá interromper o uso dos serviços e, se aplicável, solicitar cancelamento nos termos vigentes.

 

31. DISPOSIÇÕES GERAIS

31.1. Estes Termos não criam sociedade, franquia, representação comercial, vínculo empregatício, mandato, associação, joint venture ou qualquer relação diversa da contratação aqui regulada.

31.2. A tolerância da LAB RESUMOS quanto a eventual descumprimento destes Termos não constituirá renúncia, novação, alteração contratual ou precedente obrigatório.

31.3. A nulidade ou invalidade de qualquer cláusula não afetará as demais disposições, que permanecerão válidas e eficazes.

31.4. A LAB RESUMOS poderá ceder, transferir ou reorganizar suas operações, contratos, ativos, plataformas ou direitos a empresas do mesmo grupo econômico, sucessores, adquirentes ou terceiros, mediante observância da legislação aplicável.

31.5. O USUÁRIO não poderá ceder, transferir ou sublicenciar sua conta, assinatura, materiais, direitos ou obrigações sem autorização prévia e escrita da LAB RESUMOS.

31.6. As penalidades previstas nestes Termos são cumuláveis com indenização por perdas e danos, medidas judiciais, extrajudiciais, criminais, administrativas e demais providências cabíveis.

31.7. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

 

32. FORO

32.1. Fica eleito o foro da Comarca de Barueri/SP para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, ressalvadas as hipóteses legais em que seja assegurado ao consumidor o direito de ajuizamento no foro de seu domicílio ou outro foro legalmente competente.

 

 

 

 

33. CONTATO

33.1. Dúvidas, solicitações, cancelamentos, pedidos de reembolso, comunicações formais, questões sobre acesso ou demandas relativas a estes Termos deverão ser encaminhadas aos canais oficiais da LAB RESUMOS.

33.2. E-mail oficial para atendimento contratual: contato@labresumos.com.br.

33.3. E-mail para privacidade e dados pessoais: contato@labresumos.com.br.

33.4. Site oficial: https://labresumos.com.br/

33.5. Plataforma do aluno: https://aluno.labresumos.com.br/

 

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CNPJ nº 63.074.931/0001-54